Inclusão do nome de pai (preso) na certidão de nascimento do filho(a)

É direito da criança o reconhecimento da paternidade, mas e quando o pai da criança está preso?

A criança vai ficar sem o nome do pai na certidão de nascimento? Jamais.

Existem formas de resolver essa situação:

1) O pai reconhece a paternidade?

Se os pais forem casados, basta a mãe da criança apresentar a certidão de casamento, geralmente expedida há menos de 90 dias (melhor verificar no cartório porque muitos adotam procedimento diferente).

Mas nos outros casos, como mãe solteira ou com União Estável, hoje, existem dispositivos legais que autorizam a mãe, no momento do registro indicar o nome do pai da criança, dando automaticamente início ao processo de reconhecimento. O indicado será notificado. Em Minas Gerais, há o Centro de Reconhecimento de Paternidade (CRP), no Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, que vem realizando o reconhecimento até mesmo por audiência virtual, direto do presídio, em que o pai pode confirmar o reconhecimento.

É necessário indicar nº INFOPEN, nº RG, nº do CPF e endereço.

Há também cartórios, que realizam o registro, por meio de um termo de reconhecimento de filho, obtido na penitenciária e assinado pelo preso, cuja assinatura deve ser reconhecida pelo Diretor do Unidade Prisional. Ou ainda por meio de uma procuração específica do pai dando poderes à mãe ou terceiros para registro em nome do pai preso ( juntamente com a Declaração de Nascido Vivo e cópia de identidade autenticada do pai).

2) Caso o pai não reconheça a paternidade, a mãe pode fazer o registro indicando o nome do suposto pai, e seguirá os procedimentos para investigação de paternidade, e reconhecimento, por meio de processo judicial.

O importante é que a criança não fique sem o nome do pai em seu registro, o que pode inviabilizar até mesmo o direito a receber Auxílio Reclusão, além de outros direitos.

Busque informações no cartório de registro civil, responsável por sua localidade. E, na dúvida consulte sempre um Advogado.

Não relativize o direito que não é nem da mãe, nem do pai, é da criança.