O ingresso em moradia alheia a autorização do morador deve ser concedida por escrito

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que deve ser considerada inválida eventual autorização do morador da residência vistoriada, se essa autorização não foi concedida por escrito. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO ATIVA. INVASÃO DOMICILIAR EFETUADA POR POLICIAIS MILITARES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SEM DENÚNCIA EContinuar lendo “O ingresso em moradia alheia a autorização do morador deve ser concedida por escrito”