A Guarda Municipal desempenha um papel crucial na manutenção da ordem e segurança nas cidades, mas é vital lembrar que essa atuação deve ocorrer estritamente dentro dos limites de sua competência constitucional. A Constituição Federal do Brasil estabelece claramente que as Guardas Municipais têm funções de proteção do patrimônio público e auxílio às polícias estaduais,Continuar lendo “Limites da atuação da Guarda Municipal: Respeitando a Constituição”
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Guarda Municipal não é POLÍCIA?
Não se pode confundir poder de polícia com segurança pública, é o que decidiu o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 658.570, que tem repercussão geral (tema 472). A Guarda Municipal tem funções diferentes dos órgãos competentes para atuar na segurança pública. A Constituição Federal, no art. 144, é quem diz qual órgão pode atuarContinuar lendo “Guarda Municipal não é POLÍCIA?”
Advogado Criminalista 