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Se isso acontecer não foi por falta de aviso

SIM, DOUTOR, O KIT ILUSÃO PODE TE LEVAR PRA CADEIA E DESTRUIR SUA CARREIRA. Quer saber por quê? A prescrição de medicamentos fora do contexto indicado na bula é chamando de uso off-label, e não é proibido. O médico tem TOTAL autonomia para fazê-la, MAS … exige um detalhe que faz toda a diferença, OContinuar lendo “Se isso acontecer não foi por falta de aviso”

Você sabia que o uso irregular de sinal de TV a cabo pode dar cadeia?

Quando a sessão no GATONET pode ser meio sem graça. Sim, pode. Apesar de ser um crime sem pena. Sim, isso mesmo. A lei diz que é crime, mas esqueceram de dizer qual a penalidade. Apesar disso, nossos Tribunais não entendem muito bem assim. O STJ, por exemplo, entende que é crime e tem penaContinuar lendo “Você sabia que o uso irregular de sinal de TV a cabo pode dar cadeia?”

O direito de (ampla) defesa do réu

Não bastasse a literalidade do inciso LV, do art. 5º, da CRFB/88, ainda há magistrados que insistem em aplicar seu próprio Código de Processo Penal Tem-se tornado corriqueira, uma prática deprimente de alguns magistrados, em vídeos virais que correm pela internet, em que o direito do réu em exercer seu direito de autodefesa é cerceadoContinuar lendo “O direito de (ampla) defesa do réu”

Concedido HC a homem que teve prisão em flagrante convertida em preventiva por iniciativa do juiz

HC 193.053/MG O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus em favor de um homem que teve a sua prisão em flagrante convertida em preventiva pelo juiz, sem que tenha havido pedido do Ministério Público ou da autoridade policial, e que não foi submetido à audiência de custódia, em razão daContinuar lendo “Concedido HC a homem que teve prisão em flagrante convertida em preventiva por iniciativa do juiz”

“Meu filho foi preso Dr., tem como sair com fiança?”

Depende!!! Primeiro é preciso verificar qual o crime. A fiança não se aplica aos seguinte: Tráfico de drogas Crimes Hediondos Racismo Tortura Terrorismo Grupos armados Para quem quebrou fiança anterior Prisão civil ou militar E, nos casos de prisão preventiva. Nestes, não há arbitramento de fiança. Quem concede a fiança é o Delegado (crimes comContinuar lendo ““Meu filho foi preso Dr., tem como sair com fiança?””

Denunciei meu companheiro por violência doméstica, com base na Lei Maria da Penha. Mas me arrependi e gostaria de desistir do processo. Como faço?

O que é violência doméstica? De acordo com o art. 5º, da Lei Maria da Penha, violência doméstica e familiar contra a mulher é “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. Segundo estimativas, mesmo com sub-notificação, uma mulher é morta a cadaContinuar lendo “Denunciei meu companheiro por violência doméstica, com base na Lei Maria da Penha. Mas me arrependi e gostaria de desistir do processo. Como faço?”

A Advocacia transforma vidas

Esse é o Miguel (nome fictício). Ele tem 19 anos, deixou a escola aos 13 anos, depois da terceira reprovação, nunca conheceu o pai, e sua mãe é vendedora de cosméticos, batalhadora, fica fora o dia todo, e a noite se entrega ao alcoolismo. Moram numa comunidade de Belo Horizonte-MG. Experimentou o primeiro baseado deContinuar lendo “A Advocacia transforma vidas”