Categoria: Advocacia Criminal

Quais são os golpes mais comuns na internet?

Como uma verdadeira praga, cada vez mais, disseminam-se tipos de golpes pela internet, sofisticados, o que exige atenção e cuidado de todos. Vejamos os mais conhecidos: Golpe do boleto falso Nesse tipo, um boleto falso é criado, contendo todos os dados da vítima, onde se passam por uma empresa de cobrança real. Eles enviam o […]

Guarda Municipal não é POLÍCIA?

Não se pode confundir poder de polícia com segurança pública, é o que decidiu o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 658.570, que tem repercussão geral (tema 472). A Guarda Municipal tem funções diferentes dos órgãos competentes para atuar na segurança pública. A Constituição Federal, no art. 144, é quem diz qual órgão pode atuar […]

Importunação Sexual

O que o carnaval e os grandes eventos têm a ver com a importunação sexual? O que é importunação sexual? O art. 215-A, do Código Penal, veio substituir a importunação ofensiva ao pudor, uma contravenção penal que foi revogada. Para configuração do crime não precisa haver contato físico. O ato de se masturbar na frente […]

E se o preso atrasa no retorno da Saída Temporária (“saidinha”, “saidão”)

Quais as consequências? O que fazer? O direito à saída temporária é previsto na Lei de Execuções Penais (LEP), em seu artigo 122, aos presos em regime semi-aberto, com comportamento considerado adequado, cumprimento de 1/6 da pena (se for primário) ou 1/4 ( se for reincidente), e compatibilidade da saída com os objetivos da pena. […]

Indulto e Saída Temporária

Quais as diferenças? Popularmente confundidos, são institutos penais bastante diferentes e exigem que condenados cumpram determinados requisitos. Em datas comemorativas, a avalanche de notícias de que a condenados que cumprem pena de prisão serão soltos. Não raramente surgem as fake news que estupradores, assassinos estão soltos para cometerem novos crimes. Já ocorre erro referente ao […]

Leitura, estudo por conta própria, realização de artesanato, e trabalho interno, podem ser reconhecidos em remição de pena, antecipar a progressão de regime.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) interpretando o art. 126 da LEP, entendendo que a remição pela leitura, pelo estudo por conta própria e realização de artesanato, são reconhecidos para remição, o trabalho interno também deve ser, desde que devidamente atestado pelo estabelecimento prisional, até mesmo “como forma de possibilitar aos apenados […]

Porque Advogado cobra consulta (ou deveria)?

Sumário O que é consulta jurídica? Como funciona uma consulta? Qual a importância de uma consulta? Qual a diferença de uma consulta para um atendimento? Quanto vale uma consulta? 1 – O QUE É CONSULTA JURÍDICA? Há uma certa confusão do que seja uma consulta jurídica, e não raras vezes, algumas pessoas torcem o nariz […]

Cabe prisão em flagrante por indícios de falso testemunho?

O crime de falso testemunho está previsto no art. 348 do Código Penal: Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.   Considerando […]

A busca pessoal realizada por policial, pode ser por qualquer motivo?

Não, a busca pessoal, a famosa “geral” deve obedecer regras legais e ter como fundamentação suspeita de que a pessoa esteja com algo ilícito ou algum objeto que seja prova de crime. Nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária […]