Categoria: Advocacia Criminal

Policial pode agir em legítima defesa ou só em estrito cumprimento de dever legal?

As duas situações são excludentes de ilicitude, ou seja, tonam o ato praticado lícito, correto, de acordo com a lei. Assim, matar alguém, crime previsto no Código Penal, se for em certas situações é um ato legítimo. Mas cabe também para qualquer ato de resistência que tenha como objetivo repelir uma injusta agressão, ou salvar-se […]

Posso filmar abordagem policial?

E SE O POLICIAL INDICAR QUEM ESTÁ FILMANDO COMO TESTEMUNHA? A resposta imediata é SIM, pode filmar. Agora vamos tentar fundamentar isso, que com certeza é uma pergunta recorrente, e que não raras vezes gera uma certa polêmica. Para organizar melhor o texto, incluímos um sumário dos assuntos abordados e que podem ser consultados de […]

A violência doméstica e suas medidas protetivas no Brasil, conforme a lei maria da penha e o estatuto da criança e adolescente

As medidas protetivas é o procedimento legal que visa proteger quem esteja vulnerável e em situação de risco. Aqui você vai aprender o mecanismo da medida protetiva no ordenamento jurídico brasileiro. Veja o roteiro abaixo de todo o conteúdo que você vai receber nas linhas seguintes. As medidas protetivas são essenciais para a proteção dos […]

Você sabia que o uso irregular de sinal de TV a cabo pode dar cadeia?

Quando a sessão no GATONET pode ser meio sem graça. Sim, pode. Apesar de ser um crime sem pena. Sim, isso mesmo. A lei diz que é crime, mas esqueceram de dizer qual a penalidade. Apesar disso, nossos Tribunais não entendem muito bem assim. O STJ, por exemplo, entende que é crime e tem pena […]

O direito de (ampla) defesa do réu

Não bastasse a literalidade do inciso LV, do art. 5º, da CRFB/88, ainda há magistrados que insistem em aplicar seu próprio Código de Processo Penal Tem-se tornado corriqueira, uma prática deprimente de alguns magistrados, em vídeos virais que correm pela internet, em que o direito do réu em exercer seu direito de autodefesa é cerceado […]

Concedido HC a homem que teve prisão em flagrante convertida em preventiva por iniciativa do juiz

HC 193.053/MG O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus em favor de um homem que teve a sua prisão em flagrante convertida em preventiva pelo juiz, sem que tenha havido pedido do Ministério Público ou da autoridade policial, e que não foi submetido à audiência de custódia, em razão da […]

“Meu filho foi preso Dr., tem como sair com fiança?”

Depende!!! Primeiro é preciso verificar qual o crime. A fiança não se aplica aos seguinte: Tráfico de drogas Crimes Hediondos Racismo Tortura Terrorismo Grupos armados Para quem quebrou fiança anterior Prisão civil ou militar E, nos casos de prisão preventiva. Nestes, não há arbitramento de fiança. Quem concede a fiança é o Delegado (crimes com […]

Denunciei meu companheiro por violência doméstica, com base na Lei Maria da Penha. Mas me arrependi e gostaria de desistir do processo. Como faço?

O que é violência doméstica? De acordo com o art. 5º, da Lei Maria da Penha, violência doméstica e familiar contra a mulher é “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. Segundo estimativas, mesmo com sub-notificação, uma mulher é morta a cada […]