A Guarda Municipal desempenha um papel crucial na manutenção da ordem e segurança nas cidades, mas é vital lembrar que essa atuação deve ocorrer estritamente dentro dos limites de sua competência constitucional. A Constituição Federal do Brasil estabelece claramente que as Guardas Municipais têm funções de proteção do patrimônio público e auxílio às polícias estaduais,Continuar lendo “Limites da atuação da Guarda Municipal: Respeitando a Constituição”
Arquivos da tag:abordagem
Posso filmar abordagem policial?
E SE O POLICIAL INDICAR QUEM ESTÁ FILMANDO COMO TESTEMUNHA? A resposta imediata é SIM, pode filmar. Agora vamos tentar fundamentar isso, que com certeza é uma pergunta recorrente, e que não raras vezes gera uma certa polêmica. Para organizar melhor o texto, incluímos um sumário dos assuntos abordados e que podem ser consultados deContinuar lendo “Posso filmar abordagem policial?”
Advogado Criminalista 