A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) interpretando o art. 126 da LEP, entendendo que a remição pela leitura, pelo estudo por conta própria e realização de artesanato, são reconhecidos para remição, o trabalho interno também deve ser, desde que devidamente atestado pelo estabelecimento prisional, até mesmo “como forma de possibilitar aos apenadosContinuar lendo “Leitura, estudo por conta própria, realização de artesanato, e trabalho interno, podem ser reconhecidos em remição de pena, antecipar a progressão de regime.”
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Porque Advogado cobra consulta (ou deveria)?
Sumário O que é consulta jurídica? Como funciona uma consulta? Qual a importância de uma consulta? Qual a diferença de uma consulta para um atendimento? Quanto vale uma consulta? 1 – O QUE É CONSULTA JURÍDICA? Há uma certa confusão do que seja uma consulta jurídica, e não raras vezes, algumas pessoas torcem o narizContinuar lendo “Porque Advogado cobra consulta (ou deveria)?”
Posso filmar abordagem policial?
E SE O POLICIAL INDICAR QUEM ESTÁ FILMANDO COMO TESTEMUNHA? A resposta imediata é SIM, pode filmar. Agora vamos tentar fundamentar isso, que com certeza é uma pergunta recorrente, e que não raras vezes gera uma certa polêmica. Para organizar melhor o texto, incluímos um sumário dos assuntos abordados e que podem ser consultados deContinuar lendo “Posso filmar abordagem policial?”
Guia Completo sobre Audiência de Custódia
FUI PRESO E AGORA? Da prisão em flagrante até a audiência de custódia. Aqui você vai encontrar todo o conteúdo necessário para entender o processo que inicia-se numa prisão, os próximos passos, e quais os riscos de não se tomar uma atitude em busca de restaurar a liberdade do encarcerado. Caso queira ir direto aContinuar lendo “Guia Completo sobre Audiência de Custódia”
“Meu filho foi preso Dr., tem como sair com fiança?”
Depende!!! Primeiro é preciso verificar qual o crime. A fiança não se aplica aos seguinte: Tráfico de drogas Crimes Hediondos Racismo Tortura Terrorismo Grupos armados Para quem quebrou fiança anterior Prisão civil ou militar E, nos casos de prisão preventiva. Nestes, não há arbitramento de fiança. Quem concede a fiança é o Delegado (crimes comContinuar lendo ““Meu filho foi preso Dr., tem como sair com fiança?””
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