Como incluir o nome de pai que esteja preso, na certidão de nascimento de filho ou filha? Essa é uma das formas de resolver um problema que afeta o direito das crianças, em ter o nome do pai em seus registros de nascimento, além de permitir a obtenção de vários benefícios. O que é? ServiçoContinuar lendo “Em Minas Gerais é possível solicitar escolta de preso para registro civil de filhos“
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Se o pai está preso, e tem filho menor de 12 anos, vai automaticamente para prisão domiciliar?
Não, somente quando este pai é o único responsável pela criança, situação que deve ser comprovada. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. PAI DE FILHO MENORContinuar lendo “Se o pai está preso, e tem filho menor de 12 anos, vai automaticamente para prisão domiciliar?”
Advogado Criminalista 