A Guarda Municipal desempenha um papel crucial na manutenção da ordem e segurança nas cidades, mas é vital lembrar que essa atuação deve ocorrer estritamente dentro dos limites de sua competência constitucional. A Constituição Federal do Brasil estabelece claramente que as Guardas Municipais têm funções de proteção do patrimônio público e auxílio às polícias estaduais,Continuar lendo “Limites da atuação da Guarda Municipal: Respeitando a Constituição”
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O abandono de animais de estimação em épocas de férias e fim de ano, e suas consequências penais
Os meses de dezembro e janeiro são os que mais se registram denúncias de maus-tratos e abandono de animais. Infelizmente o ano todo tem-se abandono e maus-trato, mas é no fim do ano, início das férias e festas, que as denúncias crescem, em que muitas pessoas vão viajar abandonando os animais sozinhos em casa, soltando-osContinuar lendo “O abandono de animais de estimação em épocas de férias e fim de ano, e suas consequências penais”
Violação de domicílio
O objetivo de combate ao crime não justifica a violação “virtuosa” da garantia constitucional da inviolabilidade do domicilio (art. 5º, XI – CF) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. PATRULHAMENTO. FUGA DO SUSPEITO. AUTORIZAÇÃO DA ENTRADA. LIVRE E SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTALContinuar lendo “Violação de domicílio”
Porque Advogado cobra consulta (ou deveria)?
Sumário O que é consulta jurídica? Como funciona uma consulta? Qual a importância de uma consulta? Qual a diferença de uma consulta para um atendimento? Quanto vale uma consulta? 1 – O QUE É CONSULTA JURÍDICA? Há uma certa confusão do que seja uma consulta jurídica, e não raras vezes, algumas pessoas torcem o narizContinuar lendo “Porque Advogado cobra consulta (ou deveria)?”
Posso filmar abordagem policial?
E SE O POLICIAL INDICAR QUEM ESTÁ FILMANDO COMO TESTEMUNHA? A resposta imediata é SIM, pode filmar. Agora vamos tentar fundamentar isso, que com certeza é uma pergunta recorrente, e que não raras vezes gera uma certa polêmica. Para organizar melhor o texto, incluímos um sumário dos assuntos abordados e que podem ser consultados deContinuar lendo “Posso filmar abordagem policial?”
O direito de (ampla) defesa do réu
Não bastasse a literalidade do inciso LV, do art. 5º, da CRFB/88, ainda há magistrados que insistem em aplicar seu próprio Código de Processo Penal Tem-se tornado corriqueira, uma prática deprimente de alguns magistrados, em vídeos virais que correm pela internet, em que o direito do réu em exercer seu direito de autodefesa é cerceadoContinuar lendo “O direito de (ampla) defesa do réu”
Advogado Criminalista 