A Guarda Municipal desempenha um papel crucial na manutenção da ordem e segurança nas cidades, mas é vital lembrar que essa atuação deve ocorrer estritamente dentro dos limites de sua competência constitucional. A Constituição Federal do Brasil estabelece claramente que as Guardas Municipais têm funções de proteção do patrimônio público e auxílio às polícias estaduais,Continuar lendo “Limites da atuação da Guarda Municipal: Respeitando a Constituição”
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Libertando alguém da prisão: passos importantes
Quando um ente querido é preso, é um momento de grande angústia e incerteza. No entanto, é crucial entender que existem etapas que podem ser seguidas para auxiliar na sua libertação. Aqui estão alguns passos importantes a serem considerados ao buscar tirar alguém da prisão: 1. Consulte um Advogado Criminalista: O primeiro e mais importanteContinuar lendo “Libertando alguém da prisão: passos importantes”
Como contratar um Advogado ou Advogada?
5 cuidados básicos na hora de contratar um Advogado ou Advogada Pode parecer uma pergunta boba, ou comum, mas não se engane, NÃO É. O ato de contratar um Advogado é uma das etapas mais importantes pra quem necessita de uma defesa, ou mesmo de auxílio na luta por um direito negado. Além disso, éContinuar lendo “Como contratar um Advogado ou Advogada?”
A pessoa foi presa, e agora?
Toca o telefone no meio da noite e vem aquela voz em desespero: “Doutor, meu filho foi preso”, “minha neta está detida”, “falaram que meu marido está preso na delegacia”. E agora, o que fazer? Esse é o tipo de notícia corriqueira que o Advogado Criminalista recebe, ainda mais no Brasil, com mais de 400.000Continuar lendo “A pessoa foi presa, e agora?”
Violação de domicílio
O objetivo de combate ao crime não justifica a violação “virtuosa” da garantia constitucional da inviolabilidade do domicilio (art. 5º, XI – CF) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. PATRULHAMENTO. FUGA DO SUSPEITO. AUTORIZAÇÃO DA ENTRADA. LIVRE E SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTALContinuar lendo “Violação de domicílio”
Porque Advogado cobra consulta (ou deveria)?
Sumário O que é consulta jurídica? Como funciona uma consulta? Qual a importância de uma consulta? Qual a diferença de uma consulta para um atendimento? Quanto vale uma consulta? 1 – O QUE É CONSULTA JURÍDICA? Há uma certa confusão do que seja uma consulta jurídica, e não raras vezes, algumas pessoas torcem o narizContinuar lendo “Porque Advogado cobra consulta (ou deveria)?”
Posso filmar abordagem policial?
E SE O POLICIAL INDICAR QUEM ESTÁ FILMANDO COMO TESTEMUNHA? A resposta imediata é SIM, pode filmar. Agora vamos tentar fundamentar isso, que com certeza é uma pergunta recorrente, e que não raras vezes gera uma certa polêmica. Para organizar melhor o texto, incluímos um sumário dos assuntos abordados e que podem ser consultados deContinuar lendo “Posso filmar abordagem policial?”
“Meu filho foi preso Dr., tem como sair com fiança?”
Depende!!! Primeiro é preciso verificar qual o crime. A fiança não se aplica aos seguinte: Tráfico de drogas Crimes Hediondos Racismo Tortura Terrorismo Grupos armados Para quem quebrou fiança anterior Prisão civil ou militar E, nos casos de prisão preventiva. Nestes, não há arbitramento de fiança. Quem concede a fiança é o Delegado (crimes comContinuar lendo ““Meu filho foi preso Dr., tem como sair com fiança?””
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