A Guarda Municipal desempenha um papel crucial na manutenção da ordem e segurança nas cidades, mas é vital lembrar que essa atuação deve ocorrer estritamente dentro dos limites de sua competência constitucional. A Constituição Federal do Brasil estabelece claramente que as Guardas Municipais têm funções de proteção do patrimônio público e auxílio às polícias estaduais,Continuar lendo “Limites da atuação da Guarda Municipal: Respeitando a Constituição”
Arquivos da tag:prisão em flagrante
Libertando alguém da prisão: passos importantes
Quando um ente querido é preso, é um momento de grande angústia e incerteza. No entanto, é crucial entender que existem etapas que podem ser seguidas para auxiliar na sua libertação. Aqui estão alguns passos importantes a serem considerados ao buscar tirar alguém da prisão: 1. Consulte um Advogado Criminalista: O primeiro e mais importanteContinuar lendo “Libertando alguém da prisão: passos importantes”
Orientações cruciais para a Mãe de alguém que acaba de ser preso
Quando um filho ou filha é preso, a vida de uma mãe é profundamente impactada, e a incerteza do que fazer em seguida pode ser esmagadora. É crucial, no entanto, que a mãe tome ações imediatas para garantir que os direitos do filho sejam protegidos e para proporcionar o melhor suporte possível. Aqui estão algumasContinuar lendo “Orientações cruciais para a Mãe de alguém que acaba de ser preso”
Como contratar um Advogado ou Advogada?
5 cuidados básicos na hora de contratar um Advogado ou Advogada Pode parecer uma pergunta boba, ou comum, mas não se engane, NÃO É. O ato de contratar um Advogado é uma das etapas mais importantes pra quem necessita de uma defesa, ou mesmo de auxílio na luta por um direito negado. Além disso, éContinuar lendo “Como contratar um Advogado ou Advogada?”
A pessoa foi presa, e agora?
Toca o telefone no meio da noite e vem aquela voz em desespero: “Doutor, meu filho foi preso”, “minha neta está detida”, “falaram que meu marido está preso na delegacia”. E agora, o que fazer? Esse é o tipo de notícia corriqueira que o Advogado Criminalista recebe, ainda mais no Brasil, com mais de 400.000Continuar lendo “A pessoa foi presa, e agora?”
Guarda Municipal não é POLÍCIA?
Não se pode confundir poder de polícia com segurança pública, é o que decidiu o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 658.570, que tem repercussão geral (tema 472). A Guarda Municipal tem funções diferentes dos órgãos competentes para atuar na segurança pública. A Constituição Federal, no art. 144, é quem diz qual órgão pode atuarContinuar lendo “Guarda Municipal não é POLÍCIA?”
Importunação Sexual
O que o carnaval e os grandes eventos têm a ver com a importunação sexual? O que é importunação sexual? O art. 215-A, do Código Penal, veio substituir a importunação ofensiva ao pudor, uma contravenção penal que foi revogada. Para configuração do crime não precisa haver contato físico. O ato de se masturbar na frenteContinuar lendo “Importunação Sexual”
Leitura, estudo por conta própria, realização de artesanato, e trabalho interno, podem ser reconhecidos em remição de pena, antecipar a progressão de regime.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) interpretando o art. 126 da LEP, entendendo que a remição pela leitura, pelo estudo por conta própria e realização de artesanato, são reconhecidos para remição, o trabalho interno também deve ser, desde que devidamente atestado pelo estabelecimento prisional, até mesmo “como forma de possibilitar aos apenadosContinuar lendo “Leitura, estudo por conta própria, realização de artesanato, e trabalho interno, podem ser reconhecidos em remição de pena, antecipar a progressão de regime.”
Porque Advogado cobra consulta (ou deveria)?
Sumário O que é consulta jurídica? Como funciona uma consulta? Qual a importância de uma consulta? Qual a diferença de uma consulta para um atendimento? Quanto vale uma consulta? 1 – O QUE É CONSULTA JURÍDICA? Há uma certa confusão do que seja uma consulta jurídica, e não raras vezes, algumas pessoas torcem o narizContinuar lendo “Porque Advogado cobra consulta (ou deveria)?”
Guia Completo sobre Audiência de Custódia
FUI PRESO E AGORA? Da prisão em flagrante até a audiência de custódia. Aqui você vai encontrar todo o conteúdo necessário para entender o processo que inicia-se numa prisão, os próximos passos, e quais os riscos de não se tomar uma atitude em busca de restaurar a liberdade do encarcerado. Caso queira ir direto aContinuar lendo “Guia Completo sobre Audiência de Custódia”
Advogado Criminalista 